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TJRS reverte decisão de 1º grau e reconhece legalidade da atuação de optometrista.




O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a legitimidade e legalidade de um optometrista de Gravataí, região metropolitana de Porto Alegre, de exercer sua profissão. A decisão, oficializada no último dia 15 de julho pelo Desembargador Eduardo Delgado, da 3º Câmara Cível do TJRS, provém de julgamento de Agravo de Instrumento que reverteu liminar concedida pelo juiz de primeiro grau e que proibiu, em junho deste ano, o optometrista de exercer seu ofício, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO).

“Contudo, não se pode olvidar a evolução da profissão de optometrista nos últimos 80 anos, especialmente o reconhecimento oficial acadêmico, como curso de nível superior, a indicar o exame da aptidão profissional em correspondência com as atribuições definidas no projeto pedagógico da instituição de ensino, consoante Parecer nº 74/09, do Conselho Nacional de Educação, homologado no MEC”, salienta em sua decisão o Desembargador.

Em 2020, o mesmo optometrista, após ser acusado, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual de Gravataí, ratificando sua atuação profissional, a qual não invade a área de médicos oftalmologistas.

“Trata-se de uma vitória muito importante e que vai servir de jurisprudência para demais casos. O Conselho Regional de Óptica e Optometria do RS vem t