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Procurador-geral Augusto Aras pede nulidade do julgamento da ADPF 131 e defende optometristas.



O Ministério Público Federal através da Procuradoria-geral da República ingressou com embargos de declaração, requerendo a nulidade da decisão acerca da Arguição de Descumprimentos de Preceito Fundamental (ADPF 131) ou ao menos a modulação dos efeitos da decisão (Petição ASSEP/PGR Nº 352183/2020). O recurso, que favorece a categoria dos optometristas e sua livre atuação no atendimento primário de saúde ocular, foi protocolado pelo MPF nesta segunda-feira (26/10).


Na última quarta-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) acerca do julgamento da ADPF 131. Na decisão, o STF reconheceu o optometrista como profissional qualificado, mas jogou a responsabilidade da regulamentação da profissão para o Congresso. O Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) representa 5 mil optometristas no Brasil.


No recurso, o Procurador-geral da República, Augusto Aras, requer novo julgamento e que sejam superadas as omissões e contradições demonstradas com efeitos modificativos. De acordo com o chefe do MPF, a contradição na decisão do STF reside no fato da aprovação da Lei 12.842/2013, conhecida como a Lei do Ato Médico. Essa legislação, originariamente, vedava que optometristas prescrevessem lentes corretivas. Todavia, a Presidência da República vetou essa parte do texto. A decisão foi acompanhada pelo Parlamento brasileiro. Desse modo, conforme o MPF, os optometristas, por consequência, estão liberados para exercerem legalmente sua atividade.