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STJ concede nova vitória a Optometria


BRASÍLIA/DF: Em mais uma vitória jurídica da Optometria, transitou em julgado a primeira e única decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ que já enfrentou os efeitos da Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013), tendo o STJ reconhecido que com o advento desta nova norma, a prescrição de lentes de grau não é ato privativo do médico, exatamente como determina a lei, sendo legítima tal prática pelo profissional Optometrista. O Recurso Especial nº1.807.516/SP é de relatoria da Ministra Laurita Vaz.