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Optometria gaúcha tem nova vitória nos tribunais.


MAIS UMA VITÓRIA DA OPTOMETRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Nova vitória da Optometria no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, agora junto à 1ª Câmara de Direito Civil, onde, por UNÂNIMIDADE os Desembargadores gaúchos reconheceram a legalidade do ofício da Optometria com base no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” Segundo os desembargadores, se a profissão existe, e se o Optometrista preenche as qualificações devidas, a negativa do fornecimento do alvará sanitário fere seu direito líquido e certo que decorre também do parágrafo único do art. 170 da CF, que diz: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". Não só pelo reconhecimento pacífico desta atividade em todo mundo civilizado, destacadamente pelas maiores entidades da área, como Organização Mundial da Saúde, mas também pela definição legal de que a prescrição de lentes de grau não é ato privativo do profissional médico (Lei nº 12.842/2013), decisões como a mencionada têm sido uma constante em todo o país e, como de costume, nosso Tribunal reafirma sua posição de defesa dos princípios republicanos, seguindo neste acertado norte.

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Conselho Regional de Óptica e Optometria do Estado do Rio Grande do Sul - CROORS