LEGISLAÇÃO

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Legislação

A categoria passa por uma intensa mudança no âmbito educacional e político. Estas mudanças, de uma forma ampla , contribuem para o desenvolvimento profissional e social do Óptico e também do Optometrista. Diante disso, torna-se de extrema importância o conhecimento das leis que oficializam a nossa profissão em um mercado competitivo e, sem nenhuma sombra de dúvida, importante em todo processo de saúde visual.
A legislação apresentada a seguir está em ordem cronológica a ponto de facilitar a sua compreensão e aplicação
 
1 – DECRETO FEDERAL 20 931 DE 1932.
Reconhece a figura do OPTOMETRISTA
 
2 – DECRETO FEDERAL 24 492 DE 1934.
Dispõe sobre a regularização do estabelecimento óptico.
 
3 – LEI 5849 DE 1943.
Dispõe sobre a matéria de importação de lentes.
 
4 – LEI 8345 DE 1945.

Dispõe sobre a habilitação para o exercício profissional do óptico prático.
 
5 – LEI 8829 DE 1946.
Torna extensivas ao comércio dos vidros oftálmicos as disposições, legais que indica – óculos esporte só podem ser comercializados em estabelecimentos ópticos.
 
6 – PORTARIA 86 DE 1958.
Dispõe sobre o exercício do Óptico Prático e do Óptico Prático em Lentes de Contato.
 
7 – DECRETO LEI 77052 DE 1976.
Dispõe sobre a fiscalização de ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde.
 
8 – LEI 81384 DE 1978.
Os certificados e Diplomas de ocupações relacionadas com saúde, não serão mais registrados nas secretarias de saúde ou vigilância sanitária.
 
9 – LEI 6.839 DE 1980.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
 
10 - DECRETO LEI 81.384 DE 1978
 Dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com raios-x ou substância radioativas e outras vantagens, previstas na Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950, e dá outras providências.
 
10 - DECRETO LEI 77.052 DE 1976
 Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.

11 - PORTARIA Nº 86, DE 28 DE JUNHO DE 1958
O Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde, resolve estabelecer em conformidade com a legislação em vigor, as seguintes normas, para o exercício em todo o território nacional das profissões de :
1.Ótico – Prático e ótico – prático em lentes de contacto.

12 - DECRETO-LEI 8.829 DE 1946
 Torna extensivas ao comércio dos vidros oftálmicos as disposições, legais que indica.
 
13 - DECRETO LEI 8.345 DE 1945
Dispõe sobre habilitação para exercício profissional
 
14 - DECRETO LEI N. 5.849 DE 1943
Dispõe sobre a matéria de importação de lentes

15 - DECRETO LEI 24.492 DE 1934
Baixa instruções sobre o decreto nº 20.931, de 11 de Janeiro de 1932, na parte relativa à venda de lentes de graus.

16 - LEI 12.842 DE 2013
Dispõe sobre o exercício da Medicina (Lei do Ato Médico) 
•    Lei mais atual até o momento, deixando claro o exercício da Optometria no Brasil.

17 - LEI ESTADUAL 12.903 DE 14 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no RS.

18 - DECRETO ESTADUAL 45.650 DE 09 DE MAIO DE 2008 
Atualiza e complementa a Lei Estadual 12.903/2008.

19 - LEI ESTADUAL 15.208 DE 25 DE JULHO DE 2018
Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Sul o “Dia do Optometrista” a ser comemorado anualmente dia 06 de março.